Comissão da Câmara aprova registro de imóvel sem escritura

Donos de imóveis sem escritura poderão fazer o registro do seu bem. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, o Projeto de Lei 3.769/2012, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que cria o Programa Nacional de Regularização de Imóveis Urbanos (Pronarim).
 
- Mais de 80 milhões de imóveis brasileiros poderão ter escritura definitiva, e os donos terão a garantia de propriedade - explica o relator do projeto, o deputado Colbert Martins (PMDB-BA).
 
Se aprovada, a proposta beneficiará todas as pessoas que não têm o imóvel regularizado, independentemente da classe social.
 
- Muita gente só tem o recibo de compra do bem. Ou fez um puxadinho e não consta nada da escritura definitiva. Depois, quando vira herança ou na hora da venda, isso se transforma num grande problema, reduzindo, inclusive, o valor da propriedade - afirma o relator.
 
Como os preços das escrituras são altos, o projeto também prevê estabelecer valores menores para facilitar o processo de regularização.
 
- Isso vai permitir que as pessoas mais pobres possam regularizar suas casas. As escrituras mais baratas serão somente para pessoas de baixa renda - diz Colbert.
 
A matéria será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
Por Lara Mizoguchi

Fonte: Extra, 28/09/2013