Leia a entrevista do diretor presidente da SCB, Eng. Sigmar Bielefeld, de Brasilia

1) Função perante o PBQP-H no DF:

SECRETÁRIO EXECUTIVO;

2) Desde quando?

2001;

3) Desde quando o governo do Distrito Federal aderiu ao PBQP-H?

Desde a publicação do DECRETO Nº 21.681, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000 - Adota o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H no Distrito Federal e dá providências correlatas.

4) Houve um Acordo Setorial?

Houve sim e muito amplo. Participaram todas as Secretarias de Estado do Governo do DF, NOVACAP (Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil), CAESB, DER, ASBRACO (ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE CONSTRUTORES), SINDUSCON/DF, CREA, CONFEA, SEBRAE, SESI, UNIVERSIDADE de Brasília (UNB), ABCP, SINDICATO DOS ENGENHEIROS, CLUBE DE ENGENHARIA e muitas outras Entidades;

5) Quem faz exigências de qualificação no PBQP-H?

• Todas as Secretarias de Estado do Governo do DF, NOVACAP, CAESB, DER, ESTATAIS DO GDF;
• O BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento);
• Há também da Caixa Econômica Federal;

6) Qual o nível de certificação que está sendo exigido por cada órgão do GDF (Governo do Distrito Federal) atualmente, para edificações?

SUBSETOR DE EDIFICAÇÕES: Nível B a partir de 01 de Julho de 2003;

7) Como ficou o cronograma atual de exigências?

• SUBSETOR DE EDIFICAÇÕES: Nível B a partir de 01 de Julho de 2003 e Nível A, a partir de 01 de Janeiro de 2004.
• Há também o Cronograma da Caixa Econômica Federal:

Extraído do site http://www.pbqp-h.gov.br/estados/acordoscaixa.htm

• SUBSETORES DE URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE ARTE ESPECIAIS: Nível D a partir de 01 de Julho de 2003, Nível C a partir de 01 de Janeiro de 2004, Nível B a partir de 01 de Julho de 2004 e Nível A, a partir de 01 de Janeiro de 2005;

8) Como foi recebida exigência da qualificação no SIC-C PBQP-H pelas empresas construtoras do DF?

Houve uma ampla divulgação e preparação nos meios empresarial e do Governo do DF. Está sendo muito bem recebido por todos.

9) Houve alguma contestação? Caso sim, por parte de quem?

Houve apenas em uma Licitação e o Órgão Licitante indeferiu o recurso. Isto aconteceu apenas no início da implantação do Programa no Distrito Federal;

10) A exigência desta qualificação pelos órgãos públicos, entra em conflito com a Lei 8.666/93?

• Não entra em conflito. Está mais detalhado a seguir.
• O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso V, estabelece como prioritário o “incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo”.
• O Decreto nº 2181/97, em seu artigo 12 também reforça a preocupação moderna com a qualidade, ao estabelecer que ”São consideradas práticas infrativas: (...) IX – colocar no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço: a) em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade industrial – CONMETRO”
• Já existe também Jurisprudência a respeito do assunto, como podemos ver no texto do Acórdão Resp 172/SP – STJ de 21/09/98: “O art. 37, item XXI da Carta Magna revela que o propósito objetivado é oferecer iguais oportunidades de contratação com o Poder Público, não a todo e qualquer interessado, indiscriminadamente, mas, sim, apenas a quem possa evidenciar que efetivamente dispõe de condições para executar aquilo a que se propõe”
• E muitas outras.

11) Por quê o TRIBUNAL DE CONTAS DO DF investigou a exigência do PBQP-H?

Na verdade foi o MINISTÉRIO PÚBLICO quem solicitou uma uniformização de entendimento quanto à exigência do PBQP-H nos editais de licitação para as obras e serviços de Engenharia do GDF.
O próprio MINISTÉRIO PÚBLICO enquadrou a exigência de Edital de Licitação na Lei 8.666/93, no artigo referente à Capacitação Técnica Operacional.

12) Houve um trabalho de esclarecimento do TRIBUNAL DE CONTAS DO DF sobre os benefícios do PBQP-H?

Houve e muito grande. Ele foi muito bem recebido pelos Conselheiros; Também junto ao MINISTÉRIO PÚBLICO e PROCURADORIA JURÍDICA DO DF.

13) A quê ou quem deve-se atribuir a aprovação da exigência do PBQP-H nos editais do GDF, pelo Tribunal de contas? Parece que a votação foi 5 x 1 (expressiva) favorável à exigência, correto?

• Conscientização de todos os Setores de que o referido Programa é muito bom para todas as parte interessadas (Administração Pública – contratante, Setor privado – Empresas construtoras – fornecedoras e finalmente para o cidadão contribuinte).
• A votação foi 5 x 1 (expressiva) favorável à uniformização de entendimento quanto à exigência do PBQP-H nos editais de licitação para as obras e serviços de Engenharia do GDF deve-se aos Conselheiros do TCDF.
• A ASBRACO e SINDUSCON/DF tiveram parcelas decisivas.
• Participei ativamente no processo.

14) Descreva um pouco da história deste processo todo?

• Tudo começou com um desafio feito a minha pessoa pela SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e imediatamente apoiado pelo SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS para a implantação do PBQP-H no DF. Na ocasião era Diretor da RIDE – Região de Integração de Desenvolvimento Econômico na ASBRACO.
• Foi então feita uma ampla divulgação e assinado o Acordo Setorial ou Termo de Adesão. Em seguida o Governador assinou o DECRETO Nº 21.681, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000.
• Os SECRETÁRIOS DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS e DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL publicaram uma Portaria Conjunta nomeando os 10 membros da Coordenação do Programa, no qual sou o Secretário Executivo e Julio César Peres é o Coordenador.
• Foi criada a Diretoria de Tecnologia e de Meio Ambiente na ASBRACO onde sou o Titular.
• Está sendo feita uma divulgação permanente no DF e o Calendário de implantação já foi dito anteriormente.

15) Quantas empresas aderiram ao PBQP-H e estão sediadas no DF? Estimativa!

• Aderiram mais de 365 empresas;
• Certificadas mais de 150 e no Subsetor de Edificações nos Níveis A e B já temos mais de 60. Aproximadamente 10% são de outros estados.

16) Quais as principais mudanças no setor após o PBQP-H no DF?

• Mudança substancial na execução das obras. Redução do Retrabalho. Melhoria dos Indicadores em geral.
• O PBQP-H no DF foi implantado para modernizar a indústria da construção civil,
• Aumento da competitividade, a melhoria da imagem da empresa, modernização tecnológica e gerencial, a melhoria contínua dos processos e conseqüentemente uma maior satisfação do cliente.
• Na área social, podemos destacar a qualificação dos recursos humanos. Um dos requisitos do SiQ-Construtoras refere-se ao treinamento do pessoal que executa as atividades que influem na qualidade. Conseqüentemente os aspectos relativos a segurança do trabalho são atendidos verificando-se canteiros de obras com maior padronização, organização e higiene.
• O Empresariado está verificando que além da Satisfação do seu Cliente está tendo maior Qualidade em suas Obras e Serviços e sem dúvida uma maior Lucratividade.
• O setor público também se beneficia, considerando que o poder de compra dos órgãos públicos é meio eficaz para garantir um menor custo e maior qualidade final de suas obras. O custo de obras públicas deve ser analisado sobre três aspectos: o custo de construção, custo de manutenção e vida útil do imóvel.
• Esta Secretaria Executiva do PBQP-H já conta com cartas dos diversos Órgãos do GDF referenciando estas melhorias, ou seja, demonstrando a SATISFAÇÃO DO CLIENTE.
• A tendência é diminuir também as chamadas “empresas PASTEL” (PASta e TELefone Celular).

17) Quais as perspectivas para o futuro?

• São as melhores possíveis, em todos os sentidos.
• A tendência futura é a de que o consumidor venha a lucrar com os ganhos crescentes de produtividade que as empresas vêm conseguindo.

18) O programa para os sub-setores, criado no DF, seguirá a tendência do setor de edificações? Será de fato exigido nos editais, em seus diversos níveis evolutivos?

Esta pergunta já foi respondida no item 6 anterior.